AREsp 2748514 - DECISAO

AREsp 2748514 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos concretos e que não houve majoração das alíquotas a ensejar a aplicação da anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: STALSIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Inadmissão De Recurso Especial, Decreto Presidencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Inadmissão De Recurso Especial Decreto Presidencial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

STALSIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em razão da revogação do Decreto nº 11.322/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o Decreto nº 11.322/2022 não produziu efeitos concretos e que não houve majoração das alíquotas a ensejar a aplicação da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.