REsp 2180725 - DECISAO

REsp 2180725 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF (Tema 756/RE 841.979) de que a disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS é infraconstitucional e que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 são constitucionais ao vedarem o creditamento sobre o ICMS; por isso, a matéria está fora do alcance do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS IRANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

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Parties

SUPERMERCADOS IRANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo para creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 alcance da tese firmada no RE 841.979 (Tema 756)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF (Tema 756/RE 841.979) de que a disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS é infraconstitucional e que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 são constitucionais ao vedarem o creditamento sobre o ICMS; por isso, a matéria está fora do alcance do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se