AREsp 2616131 - DECISAO

AREsp 2616131 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1239/STJ), com determinação de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, visando evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1239/stj, Incidência De Tributos Sobre Prestação De Serviços Na Zona Franca De Manaus
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1239/stj Incidência De Tributos Sobre Prestação De Serviços Na Zona Franca De Manaus

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas situadas na área da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239/STJ) e suspensão de processos correlatos

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1239/STJ), com determinação de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, visando evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015