AREsp 2628529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ) e suspenção de atos processuais
3. 3 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos e prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), determinou-se a suspensão e considerou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos e se observe o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do CPC/2015 (arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041).

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.