REsp 2155593 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

1. 1 Inaplicabilidade do Tema 228/STF ao caso por regime jurídico-tributário diverso
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF em razão de não impugnação de fundamentos autônomos suficientes
3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 927, III, CPC e art. 165 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não refutou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — em especial a fundamentação sobre a peculiaridade e diversidade do regime jurídico-tributário dos produtos de fumo — autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e os dispositivos invocados não foram prequestionados na instância originária, impedindo seu exame no especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão recorrida e aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF no ponto em que não foram refutados os fundamentos do acórdão recorrido