AREsp 2610511 - ACORDAO

AREsp 2610511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indevida para empresas tributadas pelo lucro presumido (o contribuinte ao optar por esse regime se submeteu ao conceito legal de receita bruta), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e de haver ausência de prequestionamento de certas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime do lucro presumido
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indevida para empresas tributadas pelo lucro presumido (o contribuinte ao optar por esse regime se submeteu ao conceito legal de receita bruta), além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ) e de haver ausência de prequestionamento de certas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial