AREsp 2603855 - DECISAO

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Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte porque a matéria versada encontra-se afetada ao Tema 1.239, devendo permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos afetados, o Tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação Administrativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa de valores recolhidos indevidamente e vedação do pagamento por precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte porque a matéria versada encontra-se afetada ao Tema 1.239, devendo permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC; após a publicação do acórdão dos recursos afetados, o Tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Observância, pelo Tribunal de origem, dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC