REsp 2178008 - DECISAO

REsp 2178008 - DECISAO

Reconheceu-se o desacerto da decisão anterior e, em juízo de retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC e na afetação do Tema n. 1239/STJ, restou prejudicado o agravo interno; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Afetação de questão como repetitiva (Tema 1239/STJ) e consequente sobrestamento do processo
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o desacerto da decisão anterior e, em juízo de retratação com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC e na afetação do Tema n. 1239/STJ, restou prejudicado o agravo interno; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 340/346e
  • Restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 352/357e