AREsp 2532672 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Internos / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de operações na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação de desoneração a empresas optantes pelo Simples Nacional em operações equiparadas a exportações
3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a instância de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, evitando o desmembramento e assegurando a unidade recursal.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão anterior e determinei a devolução dos autos à corte de origem para aguardarem a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e a observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na...
• Publicar-se e intimar-se.