AREsp 1252267 - ACORDAO

AREsp 1252267 - ACORDAO

A disposição legal que reduzia a zero as alíquotas do PIS e da COFINS na importação de aeronaves era norma de eficácia limitada sujeita à regulamentação pelo Poder Executivo (art. 8º, §13, da Lei n. 10.865/2004); como tal regulamentação era necessária na data do registro da Declaração de Importação, não havia amparo legal para a aplicação imediata das alíquotas zeradas, razão pela qual a exigência do PIS e da COFINS no desembaraço aduaneiro estava correta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Desembaraço Aduaneiro, Alíquota Zero, Norma De Eficácia Limitada, Regulamentação Pelo Poder Executivo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Desembaraço Aduaneiro Alíquota Zero Norma De Eficácia Limitada Regulamentação Pelo Poder Executivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do benefício fiscal de alíquota zero do PIS e da COFINS na importação de aeronave cuja DI foi registrada em 26/7/2004
  2. 2 Necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo de norma de eficácia limitada prevista na Lei n. 10.865/2004, art. 8º, §13, para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

A disposição legal que reduzia a zero as alíquotas do PIS e da COFINS na importação de aeronaves era norma de eficácia limitada sujeita à regulamentação pelo Poder Executivo (art. 8º, §13, da Lei n. 10.865/2004); como tal regulamentação era necessária na data do registro da Declaração de Importação, não havia amparo legal para a aplicação imediata das alíquotas zeradas, razão pela qual a exigência do PIS e da COFINS no desembaraço aduaneiro estava correta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.