REsp 2169048 - DECISAO

REsp 2169048 - DECISAO

O exame do recurso tornou-se prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 756) e a inclusão do inciso no art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a exclusão do ICMS do cômputo para creditamento de PIS/COFINS, fundamento reconhecido no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Irmã os Perin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Substituição Tributária (icms St), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.231), Tema 756/stf
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Substituição Tributária (icms St) +3 more

Case Brief

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Parties

Irmã os Perin Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre valores correspondentes ao ICMS incidentes na aquisição
  2. 2 Possibilidade de creditamento de valores pagos a título de ICMS-substituição (ICMS-ST) pelo contribuinte substituído
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso tornou-se prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 756) e a inclusão do inciso no art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a exclusão do ICMS do cômputo para creditamento de PIS/COFINS, fundamento reconhecido no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia
  • Publique-se