REsp 2162400 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acórdão recorrido decidiu as questões de mérito em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os atos cooperativos das cooperativas de crédito não estão sujeitos ao PIS/Cofins, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, Cooperativas De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS Cooperativas De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por honorários em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acórdão recorrido decidiu as questões de mérito em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os atos cooperativos das cooperativas de crédito não estão sujeitos ao PIS/Cofins, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.