AREsp 2609298 - DECISAO

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Tendo sido afetada ao Tema 1.239/STJ a controvérsia sobre a incidência de PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus, a Corte determinou a suspensão do processamento do recurso no Tribunal de origem e, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tema 1.239/stj, Afetação De Recurso Repetitivo, Zona Franca De Manaus, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Tema 1.239/stj Afetação De Recurso Repetitivo Zona Franca De Manaus Suspensão De Recursos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e efeitos processuais da afetação

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada ao Tema 1.239/STJ a controvérsia sobre a incidência de PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus, a Corte determinou a suspensão do processamento do recurso no Tribunal de origem e, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada, devolvendo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015