REsp 2144444 - DECISAO

REsp 2144444 - DECISAO

Em razão do conteúdo do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, as operações de venda de mercadorias de origem nacional e de mercadorias nacionalizadas, quando destinadas exclusivamente ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, não devem sofrer incidência de PIS e COFINS, e o benefício fiscal deve ser estendido, por princípio de isonomia e pela finalidade de promoção do desenvolvimento regional, às vendas entre pessoas físicas e jurídicas e, nas mesmas condições, aos valores decorrentes da prestação de serviços. Procedimentalmente, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.239) e da necessidade de...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial Interposto / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.093.050/am E Resp N. 2.093.052/am)
Outcome
Decisão reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do feito até o julgamento final do REsp n. 2.093.050/AM e do REsp n. 2.093.052/AM (Tema n. 1.239), com posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Compensação Tributária, Prescrição, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Compensação Tributária Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial Interposto / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (resp N. 2.093.050/am E Resp N. 2.093.052/am)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício fiscal a vendas entre pessoas físicas e jurídicas e à prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal e do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967

Ratio Decidendi

Em razão do conteúdo do art. 149, §2º, I, da Constituição Federal, do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, as operações de venda de mercadorias de origem nacional e de mercadorias nacionalizadas, quando destinadas exclusivamente ao consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, não devem sofrer incidência de PIS e COFINS, e o benefício fiscal deve ser estendido, por princípio de isonomia e pela finalidade de promoção do desenvolvimento regional, às vendas entre pessoas físicas e jurídicas e, nas mesmas condições, aos valores decorrentes da prestação de serviços. Procedimentalmente, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.239) e da necessidade de...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do feito até o julgamento final do REsp n. 2.093.050/AM e do REsp n. 2.093.052/AM (Tema n. 1.239), com posterior juízo de adequação ao acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 338-340 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suspenda o feito até o julgamento final do REsp n. 2.093.050/AM e do REsp n. 2.093.052/AM (Tema n. 1.239) e, após a publicação do acórdão paradigma proferido por esta Corte Superior de Justiça, realize o juízo de...
  • Publique-se.