REsp 2170932 - DECISAO

REsp 2170932 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão impugnada e existindo questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1239/STJ, ampliado pela 1ª Seção em 13.11.2024), aplica-se o § 2º do art. 1.021 do CPC para reconsideração; decidiu-se prejudicar o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido tema, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Incidência Tributária, Tema Repetitivo (tema N. 1239/stj), Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Incidência Tributária Tema Repetitivo (tema N. 1239/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada realizadas para pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus (Tema n. 1239/STJ)
  2. 2 Ampliar a definição para verificar se as contribuições incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão impugnada e existindo questão jurídica afetada como repetitiva (Tema n. 1239/STJ, ampliado pela 1ª Seção em 13.11.2024), aplica-se o § 2º do art. 1.021 do CPC para reconsideração; decidiu-se prejudicar o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao referido tema, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1239/STJ.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 345/350
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 356/363