AREsp 2563842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.239/stj

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive a pessoas físicas.
2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. 2º e §3º da Lei 10.996/2004 às receitas de prestação de serviços.
3. 3 Procedimento aplicável a matéria afetada por recursos especiais repetitivos (juízo de conformação e sobrestamento).

Ratio Decidendi

A matéria relatada encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239/STJ); assim, o Tribunal reconsiderou a decisão denegatória, tornou-a sem efeito, julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação e o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão de fls. 432/435 reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.239/STJ.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 432/435 e torná-la sem efeito.
• Julgar prejudicada a análise do recurso especial.