REsp 2175360 - DECISAO

REsp 2175360 - DECISAO

Conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 756 e à luz das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a IN RFB nº 2.121/2022 apenas implementou a sistemática legal de não cumulatividade, não criando limitação originária; assim, não assiste à impetrante o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável, devendo manter-se a sentença denegatória da segurança e negar provimento ao recurso especial (conhecimento em parte e desprovimento nessa extensão).

Parties
Recorrente / Impetrante: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável
  2. 2 Ilegalidade ou inconstitucionalidade do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Alcance da disciplina infraconstitucional do regime não cumulativo do PIS e da COFINS (Tema 756 do STF)

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 756 e à luz das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a IN RFB nº 2.121/2022 apenas implementou a sistemática legal de não cumulatividade, não criando limitação originária; assim, não assiste à impetrante o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o IPI não recuperável, devendo manter-se a sentença denegatória da segurança e negar provimento ao recurso especial (conhecimento em parte e desprovimento nessa extensão).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Mantida a sentença denegatória da segurança
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança