AREsp 2750586 - DECISAO

AREsp 2750586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque ausente prequestionamento de diversas matérias; ademais, a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento sobre compensação tributária e a utilização da taxa SELIC como critério exclusivo de atualização, excluindo juros de mora em sede de compensação.

Parties
Impetrado: Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação Tributária, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual PIS COFINS Compensação Tributária Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora +3 more

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Parties

Delegado Especial das Instituições Financeiras no Estado de São Paulo - DEINF/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos tributários sem trânsito em julgado (Lei 10.637/02)
  3. 3 Critério de atualização monetária em compensação (Manual de Orientação/CJF Resolução 134/2010)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque ausente prequestionamento de diversas matérias; ademais, a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento sobre compensação tributária e a utilização da taxa SELIC como critério exclusivo de atualização, excluindo juros de mora em sede de compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial