REsp 1689626 - DECISAO

REsp 1689626 - DECISAO

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, as receitas provenientes da venda e da locação de imóveis que decorrem do próprio objeto social da contribuinte integram o conceito de faturamento para fins de PIS e COFINS; além disso, não se identificou omissão no acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: FAMAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Incidência Tributária, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Faturamento Incidência Tributária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAMAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda e da locação de imóveis quando essas operações integram o objeto social da contribuinte
  2. 2 Alegada omissão/contradição no acórdão regional quanto à apreciação de dispositivos (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Possível ampliação pelo legislador infraconstitucional do conceito constitucional de 'faturamento' em confronto com art. 110 do CTN e normas infraconstitucionais (Lei nº 9.718/98)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, as receitas provenientes da venda e da locação de imóveis que decorrem do próprio objeto social da contribuinte integram o conceito de faturamento para fins de PIS e COFINS; além disso, não se identificou omissão no acórdão regional quanto às matérias suscitadas nos embargos declaratórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.