AREsp 2358794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso (faltou prequestionamento), questões constitucionais são da competência do STF (art. 102 CF) e o reconhecimento de que embalagens de transporte e sistema de câmeras não se integravam ao processo produtivo decorre de valoração fático-probatória do tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamentação suficiente para reforma pelo STJ nem para afastar as decisões de instância inferior mesmo após o Tema 779/STJ.

Parties
Agravante: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumo Tema 779/stj +3 more

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Parties

FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de enfrentamento no acórdão recorrido)
  2. 2 Competência do STF para questões constitucionais (art. 102 CF)
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso (faltou prequestionamento), questões constitucionais são da competência do STF (art. 102 CF) e o reconhecimento de que embalagens de transporte e sistema de câmeras não se integravam ao processo produtivo decorre de valoração fático-probatória do tribunal de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamentação suficiente para reforma pelo STJ nem para afastar as decisões de instância inferior mesmo após o Tema 779/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno