REsp 2119298 - ACORDAO

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Parties
Agravante: AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Súmula 83 Do STJ, Tema 1093
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Súmula 83 Do STJ Tema 1093

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Parties

AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por revendedoras de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à motivação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstaculizar o conhecimento do recurso