REsp 2179079 - DECISAO

REsp 2179079 - DECISAO

Nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão atacada porquanto incorreta, ficando prejudicado o agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc); Agravo Interno Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1239/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Afetação De Tema Repetitivo E Sobrestamento
Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Afetação De Tema Repetitivo E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc); Agravo Interno Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Eficácia vinculante e efeitos do Tema n. 1239/STJ e do sobrestamento
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderou-se a decisão atacada porquanto incorreta, ficando prejudicado o agravo interno, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1239/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1239/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 345/350.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 356/363.