REsp 2152161 - ACORDAO

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Questão de ordem acolhida: aprovada a alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239 do STJ para incluir receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e receitas advindas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus; determinado o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia, para julgamento conjunto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Questão De Ordem (tema 1.239 Recursos Repetitivos) / Questão De Ordem Acolhida; Aprovação De Alteração Da Delimitação Da Controvérsia E Apensamento
Outcome
Questão de ordem acolhida por unanimidade; aprovada alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239 e realizado apensamento aos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Venda De Mercadorias, Prestação De Serviço, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Venda De Mercadorias Prestação De Serviço Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Questão De Ordem (tema 1.239 Recursos Repetitivos) / Questão De Ordem Acolhida; Aprovação De Alteração Da Delimitação Da Controvérsia E Apensamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Ratio Decidendi

Questão de ordem acolhida: aprovada a alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239 do STJ para incluir receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e receitas advindas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus; determinado o apensamento do presente processo aos recursos representativos da controvérsia, para julgamento conjunto.

Court Disposition

Questão de ordem acolhida por unanimidade; aprovada alteração da delimitação da controvérsia do Tema 1.239 e realizado apensamento aos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Aprovar alteração da delimitação da questão controvertida do Tema 1.239 do STJ para: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona...
  • Apensar o presente processo aos recursos representativos da controvérsia do referido Tema, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator