REsp 2159348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 está em conformidade com as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo ilegalidade nem aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo para admissibilidade de creditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a sentença denegatória da segurança
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento Processual
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Tema 756 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo federal (deficiência de fundamentação), a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 está em conformidade com as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo ilegalidade nem aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo para admissibilidade de creditamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial; mantida a sentença denegatória da segurança

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a sentença denegatória da segurança