REsp 2155373 - ACORDAO

REsp 2155373 - ACORDAO

O agravo interno foi improvado porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a incorreta interpretação jurídica do Tribunal de origem; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação que autoriza a não admissão do recurso com base nas Súmulas 211/STJ e 282, 283 e 284 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Súmula 356/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, a incorreta interpretação jurídica do Tribunal de origem; parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação que autoriza a não admissão do recurso com base nas Súmulas 211/STJ e 282, 283 e 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial