REsp 1895266 - ACORDAO

REsp 1895266 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento: o acórdão está correto ao reconhecer que, apesar de as agências de fomento serem instituições financeiras, elas não integravam o rol taxativo das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS no período de 2009-2011, de modo que não se pode aplicar retroativamente tal regime nem admitir a aplicação da alíquota zero às receitas financeiras auferidas, e o STJ não pode estender regimes tributários além do previsto em lei em respeito à reserva legal.

Parties
Embargante: Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, por unanimidade.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime De Tributação, Agências De Fomento, Cumulatividade, Alíquota Zero, Receitas Financeiras
Tributário PIS COFINS Regime De Tributação Agências De Fomento Cumulatividade Alíquota Zero Receitas Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão
  2. 2 incidência do regime cumulativo do PIS/COFINS sobre agências de fomento no período de 2009-2011
  3. 3 aplicabilidade da alíquota zero às receitas financeiras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento: o acórdão está correto ao reconhecer que, apesar de as agências de fomento serem instituições financeiras, elas não integravam o rol taxativo das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS no período de 2009-2011, de modo que não se pode aplicar retroativamente tal regime nem admitir a aplicação da alíquota zero às receitas financeiras auferidas, e o STJ não pode estender regimes tributários além do previsto em lei em respeito à reserva legal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, por unanimidade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
  • Esclarecer que as agências de fomento não se submetiam ao regime cumulativo do PIS/COFINS no período de 2009-2011 e que a alíquota zero não é aplicável às suas receitas financeiras naquele período.