AREsp 2720798 - DECISAO

AREsp 2720798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em exame de elementos fático-probatórios, concluiu que as taxas de administração de cartões são despesas operacionais e não insumos; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficiente ou prejudicada por óbice processual.

Parties
Agravante: GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das taxas de administradoras de cartão de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização das taxas de administração como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ e do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em exame de elementos fático-probatórios, concluiu que as taxas de administração de cartões são despesas operacionais e não insumos; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficiente ou prejudicada por óbice processual.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais