AREsp 2760705 - DECISAO

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Por interpretação do §2º, II, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições realizadas com alíquota zero, ainda que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo em produtos cujas saídas sejam tributadas; entendimento conforme precedentes do STJ e do TRF3 e à luz da autonomia legislativa prevista no art.195, §12, da CF.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Ao Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Alíquota Zero, Crédito Tributário
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Alíquota Zero Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero quando empregados em produtos com saídas tributadas
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no art. 195, §12, da CF

Ratio Decidendi

Por interpretação do §2º, II, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não há direito ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições realizadas com alíquota zero, ainda que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo em produtos cujas saídas sejam tributadas; entendimento conforme precedentes do STJ e do TRF3 e à luz da autonomia legislativa prevista no art.195, §12, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a gratuidade judiciária.