AREsp 2714534 - DECISAO

AREsp 2714534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia, ao demandar definição sobre a integração das taxas de administração de cartões à base de cálculo do PIS/COFINS, incide na definição constitucional de faturamento, competência do STF; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as taxas são despesa operacional e não insumo, e seu reexame estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDE SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Insumo, Competência Constitucional (faturamento)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Insumo Competência Constitucional (faturamento)

Case Brief

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Parties

CONDE SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das taxas de administradoras de cartão da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Caracterização das taxas de administração como insumo ou despesa operacional
  3. 3 Competência para definir conceito de faturamento (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia, ao demandar definição sobre a integração das taxas de administração de cartões à base de cálculo do PIS/COFINS, incide na definição constitucional de faturamento, competência do STF; além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as taxas são despesa operacional e não insumo, e seu reexame estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • À míngua de condenação em verba da sucumbência nas instâncias ordinárias, deixo de fixar honorários advocatícios recursais.
  • Publique-se.