AREsp 2755083 - DECISAO

AREsp 2755083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte impetrante, comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade ad causam para discutir exigências relativas ao PIS e à COFINS devidas no regime monofásico e recolhidas por refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras; além disso, a análise aprofundada dos fatos e provas necessária para alterar a conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Coatora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Legitimidade Ativa Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de comerciante varejista para impugnar exigências de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 incidência do ICMS-ST sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte impetrante, comerciante varejista de combustíveis, não detém legitimidade ad causam para discutir exigências relativas ao PIS e à COFINS devidas no regime monofásico e recolhidas por refinarias, produtoras, importadoras e distribuidoras; além disso, a análise aprofundada dos fatos e provas necessária para alterar a conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o que couber.