REsp 2174014 - DECISAO

REsp 2174014 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível para reexaminar questões de natureza eminentemente constitucional decididas pelo Tribunal de origem; as alegações da recorrente têm fundamento constitucional e não houve prequestionamento adequado de pontos relevantes nos embargos declaratórios, de modo que o STJ conheceu parcialmente do recurso apenas para negar-lhe provimento, por não ser cabível nesta via a apreciação da constitucionalidade da norma impugnada nem a revisão do acórdão baseado em fundamentos constitucionais.

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: ORIGINAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

ORIGINAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente/agravante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas operações de aquisição
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa a vícios formais do processo legislativo da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Competência para decidir matéria constitucional (STF vs. STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível para reexaminar questões de natureza eminentemente constitucional decididas pelo Tribunal de origem; as alegações da recorrente têm fundamento constitucional e não houve prequestionamento adequado de pontos relevantes nos embargos declaratórios, de modo que o STJ conheceu parcialmente do recurso apenas para negar-lhe provimento, por não ser cabível nesta via a apreciação da constitucionalidade da norma impugnada nem a revisão do acórdão baseado em fundamentos constitucionais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.