REsp 2176161 - DECISAO

REsp 2176161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) fundamentação defectiva quanto à alegada violação ao art. 165 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese recursal é eminentemente constitucional (art. 150, § 7º, da CF/Tema 228 STF), matéria que não é examinável em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MONTEIRO & AZEVEDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, TEMA 228/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo TEMA 228/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MONTEIRO & AZEVEDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS pago a maior pelo substituído tributário quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) fundamentação defectiva quanto à alegada violação ao art. 165 do CTN, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese recursal é eminentemente constitucional (art. 150, § 7º, da CF/Tema 228 STF), matéria que não é examinável em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.