AREsp 2411724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não prequestionou especificamente a matéria (art. 1.022 CPC) e porque, no mérito, o tribunal de origem decidiu que as taxas de administradoras de cartões não configuram insumo nos termos do entendimento do STJ e da jurisprudência do STF, além de haver óbices ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Taxas De Administradoras De Cartões De Crédito E Débito, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Taxas De Administradoras De Cartões De Crédito E Débito Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas de administradoras de cartão como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (pregunta sobre prequestionamento)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não prequestionou especificamente a matéria (art. 1.022 CPC) e porque, no mérito, o tribunal de origem decidiu que as taxas de administradoras de cartões não configuram insumo nos termos do entendimento do STJ e da jurisprudência do STF, além de haver óbices ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.