AREsp 2418854 - DECISAO

AREsp 2418854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ de que o conceito de insumo se mede pela essencialidade ou relevância para a atividade econômica, o Tribunal confirmou que certas despesas (ex.: honorários de exportação, despesas portuárias, taxas e intermediários) não se qualificam como insumos, reconheceu créditos relativos a combustíveis, lubrificantes, reposição de peças, manutenção e depreciação/amortização sem a restrição temporal imposta pela Lei 10.865/2003, e negou provimento ao recurso especial na extensão em que dependeria de reexame fático-probatório ou não prequestionamento de questões relativas aos arts. 110 e 111 do CTN.

Parties
Recorrente: MIRALUZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Creditamento, Depreciação, Amortização, Exportação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Creditamento +4 more

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Parties

MIRALUZ IND E COM DE MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 alcance da não cumulatividade (art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ de que o conceito de insumo se mede pela essencialidade ou relevância para a atividade econômica, o Tribunal confirmou que certas despesas (ex.: honorários de exportação, despesas portuárias, taxas e intermediários) não se qualificam como insumos, reconheceu créditos relativos a combustíveis, lubrificantes, reposição de peças, manutenção e depreciação/amortização sem a restrição temporal imposta pela Lei 10.865/2003, e negou provimento ao recurso especial na extensão em que dependeria de reexame fático-probatório ou não prequestionamento de questões relativas aos arts. 110 e 111 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.