REsp 2175021 - DECISAO

REsp 2175021 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-lhe parcial provimento para afastar a equiparação às exportações das receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, por divergir da orientação consolidada desta Corte; manteve, naquilo em que estava em consonância com precedentes, a possibilidade de equiparação e consequente afastamento de PIS/COFINS para operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, reconheceu aplicação da prescrição quinquenal quando cabível e a possibilidade de compensação conforme a legislação aplicável e o art. 170-A do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante / Recorrido: Karina Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a equiparação das receitas das vendas de mercadorias efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (alc), Equiparação À Exportação, Prescrição Quinquenal, Compensação De Valores, REINTEGRA
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (alc) Equiparação À Exportação +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Karina Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Possibilidade de equiparação à exportação para fins fiscais das operações destinadas às ALCs (especialmente Boa Vista, Bonfim, Macapá e Santana)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e deu-lhe parcial provimento para afastar a equiparação às exportações das receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP, por divergir da orientação consolidada desta Corte; manteve, naquilo em que estava em consonância com precedentes, a possibilidade de equiparação e consequente afastamento de PIS/COFINS para operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, reconheceu aplicação da prescrição quinquenal quando cabível e a possibilidade de compensação conforme a legislação aplicável e o art. 170-A do CTN.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a equiparação das receitas das vendas de mercadorias efetuadas para as ALCs de Macapá/AP e Santana/AP.

Orders

  • Afastada a equiparação à exportação para operações destinadas às ALCs de Macapá/AP e Santana/AP
  • Manutenção, nos demais pontos, do entendimento acerca da aplicação do benefício às operações destinadas à Zona Franca de Manaus e, quando cabível, às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR