AREsp 2648321 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 (equiparação à exportação) às prestações de serviços
3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ) e suspensão dos processos correlatos

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), havendo determinação de suspensão e necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Análise prejudicada do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015