REsp 2163360 - DECISAO

REsp 2163360 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque, em parte, sua fundamentação exige interpretação de dispositivos de Instrução Normativa (norma infralegal) e a alegada violação da lei federal é reflexa, tornando inadequado o recurso especial para o deslinde; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: Associação de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Legalidade Tributária, Compensação, Atualização Monetária (selic)
Processual Civil Tributário PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa Legalidade Tributária +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Associação de Direito Privado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação ao aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao IPI incidente sobre mercadorias adquiridas para revenda
  2. 2 Limites da atuação regulamentar da Receita Federal (IN RFB 2121/2022 e IN RFB 2152/2023) diante da estrita legalidade tributária
  3. 3 Competência da lei ordinária para disciplinar a não cumulatividade do PIS e da COFINS (art. 195 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, em parte, sua fundamentação exige interpretação de dispositivos de Instrução Normativa (norma infralegal) e a alegada violação da lei federal é reflexa, tornando inadequado o recurso especial para o deslinde; ademais o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.