AREsp 2381817 - DECISAO

AREsp 2381817 - DECISAO

Conheço do agravo, pois a decisão de inadmissibilidade foi impugnada, e não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR), reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas mas concluiu que não restou comprovado que as despesas decorrentes de acordo/ convenção coletiva integrem o processo produtivo como insumos, de modo que admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ZAT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Instruções Normativas 247/2002 E 404/2004 Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO ZAT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS e aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (REsp 1.221.170/PR)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, pois a decisão de inadmissibilidade foi impugnada, e não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido; além disso, o tribunal de origem, aplicando a jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR), reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas mas concluiu que não restou comprovado que as despesas decorrentes de acordo/ convenção coletiva integrem o processo produtivo como insumos, de modo que admitir o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.