AREsp 2650445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o creditamento de despesas com publicidade e propaganda como "insumo" implicaria reexame do contexto fático-probatório e da essencialidade/relevância dessas despesas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de insumo previsto na legislação e na jurisprudência (REsp 1.221.170), não sendo possível ampliar o conceito de insumo por via judicial.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Regime Não Cumulativo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Mandado De Segurança Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda como "insumo"
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo REsp n. 1.221.170 (critérios de essencialidade ou relevância)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o creditamento de despesas com publicidade e propaganda como "insumo" implicaria reexame do contexto fático-probatório e da essencialidade/relevância dessas despesas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério de insumo previsto na legislação e na jurisprudência (REsp 1.221.170), não sendo possível ampliar o conceito de insumo por via judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.