REsp 2153177 - DECISAO

REsp 2153177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional inadequada ao cabimento do recurso, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à falta de legitimidade do varejista para pleitear restituição em razão da substituição tributária, e não atendeu às exigências processuais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Dias Minimercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Cigarros E Cigarrilhas, Substituição Tributária, Restituição De Tributos
Tributário PIS COFINS Cigarros E Cigarrilhas Substituição Tributária Restituição De Tributos

Case Brief

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Parties

Dias Minimercado Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição do PIS/COFINS por comerciante varejista substituído tributário
  2. 2 aplicação do Tema 228 do STF
  3. 3 alegada violação a normas constitucionais e infraconstitucionais (arts. 150, §7º CF; 165 CTN; 62 Lei 11.196/2005; art.3º LC 70/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação constitucional inadequada ao cabimento do recurso, não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à falta de legitimidade do varejista para pleitear restituição em razão da substituição tributária, e não atendeu às exigências processuais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), nos termos da Súmula 283/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.