AREsp 2646880 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentação constitucional vinculada à tese do STF no Tema 69 (RE 574706/PR), o recurso especial é inviável, por implicar revisão de matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Apelante: União; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69 (re 574706), Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69 (re 574706) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS e do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem tem fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema 69) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentação constitucional vinculada à tese do STF no Tema 69 (RE 574706/PR), o recurso especial é inviável, por implicar revisão de matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.