REsp 1954326 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incide PIS sobre os atos cooperativos das cooperativas de crédito; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ e a Súmula n. 83 do STJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, Cooperativas De Crédito, Mandado De Segurança, Atos Cooperativos, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Tributário PIS Cooperativas De Crédito Mandado De Segurança Atos Cooperativos Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

COOPERATIVAS DE CRÉDITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não incide PIS sobre os atos cooperativos das cooperativas de crédito; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ e a Súmula n. 83 do STJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ