REsp 1615391 - DECISAO
O STJ, seguindo jurisprudência consolidada, entendeu que as receitas provenientes da alienação de imóveis próprios integram o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS; não verificou omissão do tribunal a quo e concluiu por conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Parties
- Recorrente: Princepar Participações e Administrações Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento No STJ
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Base De Cálculo, Locação De Imóveis, Venda De Imóveis, Faturamento, Tributação De Receitas
Case Brief
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Parties
Princepar Participações e Administrações Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento No STJ
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de locação de imóveis
- 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de alienação/venda de imóveis
- 3 Enquadramento das receitas de locação e venda ao conceito de faturamento
Ratio Decidendi
O STJ, seguindo jurisprudência consolidada, entendeu que as receitas provenientes da alienação de imóveis próprios integram o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS; não verificou omissão do tribunal a quo e concluiu por conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se.
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