REsp 2187456 - DECISAO

REsp 2187456 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), preservando o entendimento de que não cabe a inclusão do ICMS para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: POSTO MAR DAS PEDRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Dedução De Créditos De ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Dedução De Créditos De ICMS Princípio Da Não Cumulatividade +2 more

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Parties

POSTO MAR DAS PEDRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), preservando o entendimento de que não cabe a inclusão do ICMS para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se