REsp 2178427 - DECISAO

REsp 2178427 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento pois a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1093 e precedentes) afasta o direito de creditamento de PIS/COFINS na revenda de produtos submetidos ao regime monofásico; a LC 192/2022 não instituiu crédito presumido e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza constituição de créditos sobre custo de aquisição de bens monofásicos, razão pela qual o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência dominante, deve ser mantido.

Parties
Recorrente: POSTO ESTRELA DA DUTRA LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Mandado De Segurança, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Mandado De Segurança Honorários De Sucumbência

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Parties

POSTO ESTRELA DA DUTRA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 para fins de constituição de créditos
  3. 3 Efeito das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 e da MP 1.118/2022 quanto à existência de crédito presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento pois a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1093 e precedentes) afasta o direito de creditamento de PIS/COFINS na revenda de produtos submetidos ao regime monofásico; a LC 192/2022 não instituiu crédito presumido e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza constituição de créditos sobre custo de aquisição de bens monofásicos, razão pela qual o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência dominante, deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso especial