REsp 2179816 - DECISAO

REsp 2179816 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o mérito está em consonância com a orientação de que despesas financeiras não se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS conforme o Tema 779 do STJ e o entendimento sobre a Lei nº 10.865/04.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Despesas Financeiras, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Despesas Financeiras Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS NESHER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Conceito de insumo para fins de PIS/COFINS não-cumulativos
  3. 3 Constitucionalidade da Lei nº 10.865/04 quanto ao §2º do art. 27 (flexibilização pelo Poder Executivo)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o mérito está em consonância com a orientação de que despesas financeiras não se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS conforme o Tema 779 do STJ e o entendimento sobre a Lei nº 10.865/04.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.