AREsp 2655406 - DECISAO

AREsp 2655406 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o relator concluiu pelo sobrestamento da apreciação do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local seja realizado após o julgamento do Tema 1239/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo sobre o tema.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Incidência Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Incidência Tributária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do benefício fiscal a vendas a pessoas físicas
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial por tema repetitivo e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o relator concluiu pelo sobrestamento da apreciação do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local seja realizado após o julgamento do Tema 1239/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo sobre o tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; apreciação do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 458/462.
  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso.