AREsp 2742779 - DECISAO

AREsp 2742779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a legislação vigente (Lei 14.592/2023) e com o entendimento consolidado (Tema 69 do STF), e porque a matéria, na medida em que envolve controle de constitucionalidade da lei, não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial.

Parties
Recorrente: SOHO MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Crédito Tributário, Inconstitucionalidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Crédito Tributário Inconstitucionalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SOHO MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito a créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 possível inconstitucionalidade da Lei 14.592/2023 e da MP 1.159/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que a decisão recorrida está em conformidade com a legislação vigente (Lei 14.592/2023) e com o entendimento consolidado (Tema 69 do STF), e porque a matéria, na medida em que envolve controle de constitucionalidade da lei, não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.