REsp 2178899 - DECISAO

REsp 2178899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência funda-se em suposta afronta a preceito constitucional, matéria que não é adequadamente examinada em recurso especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/1988); assim, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MILANOSUL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MILANOSUL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IPI não recuperável no custo de aquisição para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Adequação do recurso especial para arguição de ofensa a dispositivo constitucional (competência para apreciação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência funda-se em suposta afronta a preceito constitucional, matéria que não é adequadamente examinada em recurso especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/1988); assim, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.