REsp 2186813 - DECISAO

REsp 2186813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente os pontos omitidos ou os dispositivos federais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não foi preenchido o requisito do prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Creditamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS IPI Creditamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 535 Cpc/73) +7 more

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Parties

NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar especificamente os pontos omitidos ou os dispositivos federais violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não foi preenchido o requisito do prequestionamento, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.